29/08/2025 17:23

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:18

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060036-74.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: AMANDA MONTEIRO SA BASTOSADVOGADO(A): FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB RJ248430)IMPETRANTE: VALENTINA MONTEIRO DE FARIA MENDONCAADVOGADO(A): FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB RJ248430)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

Custas na forma da lei.?Sem honorários. Transitado em julgado,?dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Intime-se.
14/07/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 23:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 15:06

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060036-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AMANDA MONTEIRO SA BASTOSADVOGADO(A): FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB RJ248430)IMPETRANTE: VALENTINA MONTEIRO DE FARIA MENDONCAADVOGADO(A): FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB RJ248430) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto.

Em que pese o art. 105, § 1º, do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [...]" Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".

Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil.

As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras No caso em tela, verifico que verifiquei que a assinatura aposta na procuração e demais documentos em nada se assemelham à assinatura que consta no documento de identidade da autora (evento 1, RG4).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos procuração, declaração de residencia e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas pela demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica) Cumprido, venham os autos conclusos.
26/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:56

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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