TRF2 - 5035442-39.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5035442-39.2024.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: MAXUEL TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 16/09/2025 - Juntado(a) -
16/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 11:46
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-19
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16/09/2025 11:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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16/09/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 11:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-19
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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20/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2025 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5035442-39.2024.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: MAXUEL TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 18/08/2025 - Juntado(a) -
18/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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18/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/08/2025 17:45
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-19
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/08/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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05/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035442-39.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MAXUEL TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o(a) patrono(a) da causa e o(a)(s) exequente(s) foi acostado aos presentes autos, conforme se insere no evento 1, OUT4 - fl. 02, DEFIRO o requerimento do destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual de 20%.
Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais.
Assim, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 52, PET1), com os valores apresentados pelo(a) parte exequente (evento 48, CALC2), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório.
Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias.
Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
04/08/2025 21:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2025 21:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2025 21:26
Determinada a intimação
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28/07/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/07/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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01/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035442-39.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MAXUEL TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os contracheques que comprovem os valores recebidos a título de HRA, conforme requerido pela União Federal no evento 43, PET1.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, dê-se vista à União Federal para apuração dos valores devidos à parte autora, com vistas ao cumprimento da Obrigação de Pagar. -
30/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/06/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 10:24
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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25/06/2025 10:24
Determinada a intimação
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19/05/2025 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 17:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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19/05/2025 15:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> ESVIT06
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19/05/2025 15:21
Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/04/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/04/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/04/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 14:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/04/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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02/04/2025 13:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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20/01/2025 16:49
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR06G01)
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20/01/2025 16:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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20/01/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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20/01/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/01/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/01/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/01/2025 14:21
Julgado procedente o pedido
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19/12/2024 13:46
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 13:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 19/12/2024 13:45:35)
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16/11/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/11/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 15:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/11/2024 15:24
Juntada de Petição
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05/11/2024 08:53
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/11/2024 08:53
Determinada a citação
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28/10/2024 10:38
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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