18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060369-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DEYSE IOLANDA SILVA DE LIMAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
18/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:17

Determinada a intimação
18/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060369-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEYSE IOLANDA SILVA DE LIMAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
23/07/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:53

Determinada a intimação
14/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:32

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 13:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 16:23

Juntada de Petição
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060369-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DEYSE IOLANDA SILVA DE LIMAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autor a título de: - "FOLGA INDENIZADA" - "DIFERENCA FOLGA INDENIZADA (RETROATIVO)" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
25/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 12:30

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:08

Determinada a citação
24/06/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053981-10.2025.4.02.5101

Jeilson dos Santos

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112017-79.2024.4.02.5101

Eliana Almeida Araujo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5012565-92.2021.4.02.5104

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Alan Ferreira Almeida

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5006473-77.2025.4.02.5001

Daniele de Souza Queiroga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099796-64.2024.4.02.5101

Lucia Helena Gomes da Silva

Uniao

Advogado: Antonio Carlos Felisbino Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 11:54

Exibir Processo