TRF2 - 5010861-31.2023.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 17:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02
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21/07/2025 17:12
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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23/06/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/06/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5010861-31.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: GUTIERREZ GUERRA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
VIA ELEITA INADEQUADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS.
IMPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita para cumprimento do título executivo judicial referente à ação pelo procedimento comum nº 0027207- 32.2016.4.01.3400.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em perquirir se efetivamente o apelante preencheu as condições da ação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de cumprir o título executivo judicial relacionado à outra ação de procedimento comum, ainda não transitada em julgado. 4.
Não se trata de uma hipótese de execução individual de processo coletivo, o que justificaria a distribuição da presente demanda em apartado.
A via eleita demonstra-se inadequada para alcançar a tutela jurisdicional pleiteada, evidenciando a falta de interesse processual. 5.
O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deve ser promovido nos próprios autos da ação originária, de modo que a inauguração de uma outra fase procedimental, em paralelo à já existente, constitui pretensão carecedora de interesse processual, o que deságua na manutenção da sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Sentença mantida.
Tese de julgamento: A via eleita pelo autor demonstra-se inadequada para alcançar a tutela jurisdicional pleiteada, evidenciando a falta de interesse processual.
Dispositivos relevantes citados: Artigos 509, 518, 534 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL N. 0066113-33.2011.4.01.9199/RO, RELATOR CONVOCADO JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, 23/02/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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18/06/2025 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 13:34
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/06/2025 13:15
Lavrada Certidão
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27/05/2025 16:42
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:48
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 163
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22/05/2025 21:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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16/12/2024 15:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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