05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-07.2025.4.02.5115/RJAUTOR: CLAUDIA AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL EUGENIO LOPES (OAB MG231998)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício por INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 09/03/2025 (data da cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária NB 718.430.748-9 ? evento 4.4, Página 01), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 08:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 08:53

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
13/08/2025 10:42

Juntada de Petição
12/08/2025 20:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2025 15:24

Juntada de Petição
05/08/2025 14:42

Juntada de Petição
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: CLAUDIA AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL EUGENIO LOPES (OAB MG231998) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA Periciado: CLAUDIA AMORIM DA SILVAData: 29/07/2025 às 12:30.Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJPerito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER PESSOA A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica.

Fica a parte autora, ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.
01/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA AMORIM DA SILVA <br/> Data: 29/07/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER PE
28/05/2025 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/05/2025 13:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
28/05/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 11:26

Juntado(a)
28/05/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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