01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024496-08.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PEDRO PAULO HORTELANADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento da presente ação em 26/07/2024, devendo ser mantido, no mínimo, por seis meses a contar da presente sentença, nos termos da fundamentação.

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 13:07

Conclusos para julgamento
27/12/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 21:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
21/11/2024 19:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2024 06:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO PAULO HORTELAN <br/> Data: 20/11/2024 às 14:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - tel
09/09/2024 19:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
09/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 23:10

Determinada a citação
31/07/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 14:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/07/2024 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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