12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006834-94.2025.4.02.5001/ESAUTOR: EMERSON DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de atividade especial do autor nos períodos de 19/11/2003 a 14/05/2004 e de 10/08/2004 à 14/05/2024, bem como a possibilidade de sua conversão em tempo comum, pelo índice 1,4, até 13/11/2019.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
10/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 09:51

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 18:37

Conclusos para julgamento
18/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006834-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EMERSON DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Trata-se de ação ajuizada por EMERSON DA SILVA, com requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar do benefício previdenciário de Aposentadoria relativa ao pedido administrativo feito em DER 18/09/2024 NB 227.364.048-4 PAD evento 12, DOC1.

Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a instrução probatória em Juízo, é que se mostrará, em tese, viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

Intime-se o autor para juntar aos autos comprovante de residência atualizado.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.
19/05/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 18:16

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
15/05/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVITJE03F)
15/05/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:39

Determinada a intimação
03/04/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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