13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001401-67.2025.4.02.5112/RJAUTOR: CATIA MARIA REIS NEVES DA FONSECAADVOGADO(A): DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA (OAB RJ206433)ADVOGADO(A): FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (OAB RJ115848)ADVOGADO(A): CRISTIANO REIS NEVES (OAB RJ106415)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária n° 636.139.646-4, desde a data de sua cessação, em 04/10/2024 (Evento 4, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o dia 06/06/2026, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
27/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
27/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 19:01

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:02

Determinada a intimação
31/07/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:05

Juntada de Petição
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001401-67.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: CATIA MARIA REIS NEVES DA FONSECAADVOGADO(A): DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA (OAB RJ206433)ADVOGADO(A): FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (OAB RJ115848)ADVOGADO(A): CRISTIANO REIS NEVES (OAB RJ106415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001401-67.2025.4.02.5112/RJAUTOR: CATIA MARIA REIS NEVES DA FONSECAADVOGADO(A): DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA (OAB RJ206433)ADVOGADO(A): FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (OAB RJ115848)ADVOGADO(A): CRISTIANO REIS NEVES (OAB RJ106415)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora manifestou, expressamente, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital". CITE-SE Dê-se vista do laudo à parte autora, por 5 (cinco) dias.
26/06/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:10

Determinada a citação
26/06/2025 15:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01F)
24/06/2025 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
29/04/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Perícia designada - <br/>Periciado: CATIA MARIA REIS NEVES DA FONSECA <br/> Data: 06/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Pádua - sala 1 - CEPER X - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALV
15/04/2025 17:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-IP)
11/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:12

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 00:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2025 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 10:41

Juntado(a)
09/04/2025 10:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJRES01F)
09/04/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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