TRF2 - 5034091-85.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/09/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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19/09/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5034091-85.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORPARTE AUTORA: JOSE DIONIZIO DA ROCHA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO DA ROCHA (OAB RJ187278) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA NO CNPJ.
DIVERGÊNCIA FORMAL DE ENDEREÇO ENTRE CONTRATO SOCIAL E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE SUBSTANCIAL.
TEMA REPETITIVO 225 DO STJ.
REMESSA DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que determinou a inscrição no CNPJ de pessoa jurídica requerente. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a divergência meramente formal de endereços em documentos societários e fiscais pode justificar a negativa de inscrição no CNPJ, obstando o exercício da atividade empresarial de sociedade individual de advocacia regularmente constituída.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STJ, no Tema Repetitivo 225, estabelece que a inscrição e a modificação de dados no CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante arquivamento na Junta Comercial, sendo vedada a imposição de restrições infralegais que obstaculizem a livre iniciativa. 4.
A diferença de detalhamento entre os endereços constantes no contrato social e no IPTU não configura divergência substancial capaz de impedir a inscrição no CNPJ. 5.
O ato administrativo da Receita Federal, ao negar a inscrição por divergência meramente formal, viola o princípio da livre iniciativa, assegurados pela Constituição Federal (art. 170, caput). 6.
A manutenção da sentença assegura a concretização do direito fundamental à liberdade de exercício da atividade econômica pela impetrante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: 1.
A divergência meramente formal de endereços entre contrato social e documentos complementares não autoriza a negativa de inscrição no CNPJ. 2.
O princípio da livre iniciativa impede a imposição de restrições administrativas desarrazoadas que obstaculizem o exercício da atividade econômica de sociedade individual de advocacia regularmente constituída. 3.
A jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 225 vincula a Administração, vedando a criação de óbices infralegais à inscrição no CNPJ.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 225; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5000093-52.2023.4.02.5116, Rel.
Des.
William Douglas Resinente dos Santos, 3ª Turma Especializada, j. 12/09/2023, DJe 22/09/2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. -
18/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 22:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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17/09/2025 22:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/09/2025 17:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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15/09/2025 20:19
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/08/2025 13:41
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>
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29/08/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 15 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.
Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.
Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
Remessa Necessária Cível Nº 5034091-85.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA: JOSE DIONIZIO DA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO DA ROCHA (OAB RJ187278) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA 7ª RF - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/08/2025 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
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26/08/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/08/2025 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 194
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22/08/2025 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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18/08/2025 12:35
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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15/08/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/08/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2025 15:41
Juntada de Petição
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08/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5034091-85.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025. -
07/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 20:46
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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06/08/2025 20:46
Despacho
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06/08/2025 14:24
Juntada de Certidão
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06/08/2025 11:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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