10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018056-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VERA LUCIA RESENDE MARQUESADVOGADO(A): RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI (OAB ES019175) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a controvérsia dos autos envolve a análise dos períodos de contribuição reconhecidos pelo INSS na via administrativa, especificamente para fins de aferição do tempo de contribuição efetivamente considerado no cálculo da aposentadoria da parte autora.

Contudo, não consta nos autos o processo administrativo completo de concessão do benefício, com especial destaque para o mapa de tempo de contribuição elaborado pela Autarquia, documento indispensável para a conferência dos períodos computados, eventuais sobreposições e a correta base de cálculo da renda mensal inicial e apresentado como está se revela impossível fazer a contagem de tempo (evento 1, PROCADM8).

De outro lado, a parte autora possui aposentadoria em outros regimes, o que nos impede avaliar a questão ventilada nos autos, sem a devida apreciação do processo administrativo para verificar se não há interposição de tempo em regimes diferentes.

Diante disso, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos o processo administrativo de concessão da aposentadoria em discussão, especialmente contendo o mapa de tempo de contribuição utilizado pelo INSS.Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o julgamento do feito com base nos elementos já constantes nos autos (CPC, art. 400), em eventual prejuízo à parte autora.Após, voltem conclusos para análise de eventual necessidade de complementação probatória.

Intime-se.
03/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018056-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VERA LUCIA RESENDE MARQUESADVOGADO(A): RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI (OAB ES019175) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do(s) artigo(s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Após, encaminhem os autos ao Gabinete.
02/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 16:16

Determinada a citação
25/06/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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