09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003315-21.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: ADEILTON ALVES RODRIGUES DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 19), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora portador de estenose mitral protética e insuficiência tricúspide, o autor não está incapacitado para a sua atividade habitual como metalúrgico. Informou o perito que o autor, em 08/05/2008 foi submetido a troca de válvula mitral por prótese metálica nº 29 e Plastia tricúspide, evoluiu sem intercorrências– CIDS I09 e I50 O exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "[...] Força preservada nos quatro membros e sem déficit cognitivo e/ou motor.

Exame físico do Aparelho Cardíaco: Precórdio normodinâmico.

Ictus de VE invisível, pálpavel em 5o EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo.

Ausência de atritos.

RCR 2T c/ BNF.

Ausência de sopros ou extrassístoles.

Ausência de turgênia de jungular patológica.

Observação dos Pulsos: Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude.

Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente.

Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios.

Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade". A perícia oficial considerou todo o conjunto documental disponível, inclusive, os laudos particulares, e concluiu que as patologias estão compensadas, não havendo evidência de incapacid:ade laboral: "d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R: Não.

O tempo em que ficou em benefício previdenciário (do dia 28/07/2023 à 28/07/2024) foi suficiente para regressão da fase aguda.

Atualmente as patologias encontram-se compensadas do ponto de vista cardiológico, encontrando-se apta para exercer as suas atividades laborativas" O pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com especialista em Cardiologia não merece prosperar.

O perito nomeado pelo juízo realizada avaliou o quadro clínico do segurado e, tenda plena ciência de que este laborava como metalúrgico, tendo baseou sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral, com fundamentação técnica adequada, inexistindo vício, a justificar a invalidação do laudo pericial.

Cumpre referenciar, ainda, que a jurisprudência mais recente da Turma Nacional de Uniformização somente exige perícia judicial por especialista em casos de doenças raras ou complexas (Pedilef nº 0001356-79.2012.4.01.3901 - Data da publicação: 26/03/2021), situação que não se ajusta ao presente caso.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde do periciando, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

O fato de o autor, no passado, ter sido considerado incapaz pelo INSS e ter permanecido em gozo de benefício por incapacidade diversas vezes, por longo período não significa que o mesmo contexto clínico incapacitante esteja presente no momento atual Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:59

Conhecido o recurso e não provido
30/07/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-21.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ADEILTON ALVES RODRIGUES DA SILVEIRAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença publicada e regisrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
13/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
27/04/2025 08:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/02/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/01/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 09:47

Despacho
17/12/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 06:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/10/2024 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/10/2024 06:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
30/08/2024 13:29

Juntada de Petição
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 7 e 8
19/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEILTON ALVES RODRIGUES DA SILVEIRA <br/> Data: 06/09/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
19/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:27

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 09:10

Juntado(a)
19/08/2024 09:08

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:13

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2024 16:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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