TRF2 - 5000801-47.2023.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:51
Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
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04/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/09/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/09/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/09/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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03/09/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000801-47.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA RIBEIROADVOGADO(A): TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES030534) DESPACHO/DECISÃO A repetição de indébito tributário deve observância às regras do Código Tributário da Nacional, inexistindo espaço para a aplicação de legislação diversa.
Destarte, no caso, não é possível determinar a restituição em dobro com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, pois não se trata de relação de consumo ou de relação civilista, mas de relação jurídica tributária, e o CTN não prevê a repetição em dobro de valores indevidamente descontados a título de tributo.
Assim, deve ser indeferido o pedido de restituição em dobro.
Intimem-se as partes.
Após, considerando a divergência instaurada, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria a fim de que seja apurado o quantum debeatur, observando-se os parâmetros fixados na sentença prolatada e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como os extratos de declaração de IRPF de evento 71.2 e que o cálculo deverá ser realizado apurando o valor de forma simples e não em dobro.
Cumprida a diligência, intimem-se as partes para se manifestarem (prazo: 10 dias).
Por fim, voltem-me os autos conclusos. -
02/09/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:39
Determinada a intimação
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01/09/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000801-47.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARIA DA PENHA RIBEIROADVOGADO(A): TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES030534)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 19/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
01/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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01/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/05/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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11/04/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 13:41
Determinada a intimação
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11/04/2025 12:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/02/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 16:14
Juntada de Petição
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05/12/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/12/2024 10:53
Juntada de Petição
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26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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28/10/2024 15:36
Determinada a intimação
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25/10/2024 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 17:21
Juntada de Petição
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13/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/06/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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19/06/2024 15:03
Determinada a intimação
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19/06/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 09:30
Transitado em Julgado - Data: 14/06/2024
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14/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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28/05/2024 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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22/05/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2024 10:21
Juntada de Petição
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13/05/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2024 14:40
Julgado procedente o pedido
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19/12/2023 14:40
Conclusos para julgamento
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19/12/2023 14:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/11/2023 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/11/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/11/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/11/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/11/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/10/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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08/09/2023 20:27
Juntada de Petição
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06/09/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 14:17
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/04/2023 08:16
Conclusos para julgamento
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25/04/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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13/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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13/03/2023 04:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/03/2023 14:00
Juntada de Petição
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02/03/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2023 12:05
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/03/2023 12:05
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/03/2023 12:05
Determinada a citação
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02/03/2023 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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01/03/2023 22:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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