05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 10:22

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITASADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
22/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:25

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:39

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITASADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora desde 14/08/2024 (data da cessação do NB 646.660.176-9 - Evento 4, INFBEN 3), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 03/08/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a implantação do benefício a partir da competência do mês de (JUNHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação os pagamentos recebidos a título do auxílio por incapacidade temporária NB 718.147.986-6 (Evento 31, OUT2), bem como eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 20:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 20:30

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 18:43

Juntada de Petição
09/05/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:06

Juntada de Petição
06/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:14

Determinada a intimação
28/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS <br/> Data: 03/04/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIA
25/02/2025 18:31

Juntada de Petição
25/02/2025 18:30

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 23:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 22:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/01/2025 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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