08/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/07/2025 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 03:24

Determinada a intimação
25/07/2025 01:03

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSJM05
23/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001257-70.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: PAULO SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA E ESTATUTARIO - GUARDA DE ENDEMIAS - PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE - anotação na ctps indicando o pagamento desde 1987 - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/06/2025 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/04/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 18:52

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:47

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 16:48

Juntado(a)
22/08/2024 18:27

Juntado(a)
19/07/2024 07:47

Conclusos para julgamento
15/07/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:03

Determinada a intimação
29/04/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 00:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
19/04/2024 09:51

Juntada de Petição
15/04/2024 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
12/04/2024 14:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/03/2024 17:48

Decisão interlocutória
29/01/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/01/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:05

Determinada a intimação
12/09/2023 22:34

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 34
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/08/2023 16:58

Juntada de Petição
14/08/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 19:25

Decisão interlocutória
14/08/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/08/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:23

Decisão interlocutória
01/08/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/06/2023 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 09:04

Decisão interlocutória
23/05/2023 17:51

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:49

Determinada a intimação
07/04/2023 21:47

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2023 02:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 11:20

Determinada a intimação
09/02/2023 20:17

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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