09/08/2025 11:17

Baixa Definitiva
09/08/2025 11:16

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098132-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUZIMAR COSTA GONCALVES (OAB RJ163079)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925)SENTENÇAAnte o exposto, promovo a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).
23/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 20:19

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:45

Determinada a intimação
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/06/2025 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO04F)
16/06/2025 18:24

Alterado o assunto processual
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098132-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUZIMAR COSTA GONCALVES (OAB RJ163079)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por João do Espírito Santo Oliveira, aposentado, em face do INSS e Banco Crefisa S/A, na qual o autor pleiteia o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

O autor alega que não autorizou os descontos realizados em sua aposentadoria, identificados como empréstimo consignado fraudulento, e que tentou resolver administrativamente junto ao INSS e à instituição financeira, sem sucesso.

A controvérsia gira em torno da validade de um desconto baseado em suposta relação privada (empréstimo consignado), não exigindo interpretação da legislação previdenciária.

Nesse sentido, a competência para processar e julgar as ações nas quais se peça o cancelamento de ato jurídico privado fraudulento é das Varas Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto, uma vez que não está em análise questão afeta ao benefício previdenciário em si.

Em apoio a esse entendimento, transcreve-se trecho do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do CC 5024341-82.2020.4.03.0000 (Rel.

Des.

Fed.

Luis Carlos Hiroki Muta, DJE 02/05/2022): “(...) O pedido e a causa de pedir não têm vinculação com o direito previdenciário, ainda que o autor seja segurado e ainda que o desconto indevido tenha sido realizado sobre proventos de aposentadoria pelo INSS, mas com a aferição da ilegalidade da conduta descrita, de que resultou prejuízo ao segurado e favorecimento ilícito, segundo a ação, de terceiros, cuja reparação material e moral foi postulada conjuntamente com a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos previdenciários. (...)” Diante do exposto, reconheço a competência da Vara Cível com Juizado Especial Federal Cível Adjunto para processar e julgar a presente ação.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/01/2025 10:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:55

Decisão interlocutória
29/11/2024 22:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/11/2024 22:33

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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