TRF2 - 5004268-52.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ MIRANDA DE SOUZA

CPF *04.***.*61-71

Advogados

AMANDA GARCIA SORIA

OAB: 249737/RJ

CPF *62.***.*56-77

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 27/08/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 15/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 14/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004268-52.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSAUTOR: LUIZ MIRANDA DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA GARCIA SORIA (OAB RJ249737)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 11/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 13/08/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 13/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:05

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/08/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 15/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 11/07/2025 18:32

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 01/07/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 30/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 29/06/2025 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2025 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004268-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIZ MIRANDA DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA GARCIA SORIA (OAB RJ249737) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

    O laudo pericial de evento 19 apresentou conclusão no sentido de não que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo que provoque barreiras de interação plena e definitiva em sociedade.

    Contudo, nos termos da Súmula 78, da TNU, é preciso analisar a incapacidade em sentido amplo: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

    Assim, determino a complementação do laudo pelo perito médico no evento 32, devendo responder à quesitação abaixo, nos termos do decidido, em razão da necessidade de uma avaliação biopsicossocial.  Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contado da data da perícia.

    Adicionalmente, nomeio a Assistente Social FABIANE GOMES BATISTA, para realização da verificação social, estipulado o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para a entrega do laudo.

    Com base no art . 28, §1º, inciso III, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, FIXO os seus honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por se tratar de diligência a ser cumprida pela necessidade de deslocamento da perita à residência da parte autora para realização da verificação socioeconômica.

    No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

    Com fim de cumprir o determinado na decisão da Turma Recursal (necessidade de avaliação biopsicossocial do autor), entendo admissível a utilização dos questionários trazidos no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, tanto pelo perito médico quanto pela assistente social, para aferição da existência de deficiência e seu grau.

    O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br:25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

    Não participa de nenhuma etapa da atividade.

    Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

    O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

    Inclui preparo e supervisão.Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade.

    Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da  tividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico.

    Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança.

    Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada.

    Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.

    Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.

    Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada.

    Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

    Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

    Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

    FORMULÁRIO 01: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do( autor(a);Estado civil;Sexo;CPF;Data de nascimento;Escolaridade;Formação técnico-profissional.

    II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame;Perito Médico Judicial/Nome e CRM;Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame);Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

    III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada;Tempo de profissão;Atividade declarada como exercida;Tempo de atividade;Descrição da atividade;Experiência laboral anterior;Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

    FORMULÁRIO 02: INSTRUMENTO MATRIZ (a ser preenchido pela perícia médica) IF-Br: Domínios e AtividadesPontuação   (INSS) Barreira   Ambiental*     Serviço SocialMedicina PericialP e TAmbA e RAtSS e P1.

    Domínio Sensorial       1.1 Observar       1.2 Ouvir       2.

    Domínio Comunicação       2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens       2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens       2.3 Conversar       2.4 Discutir       2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância       3.

    Domínio Mobilidade       3.1 Mudar e manter a posição do corpo       3.2 Alcançar, transportar e mover objetos       3.3 Movimentos finos da mão       3.4 Deslocar-se dentro de casa       3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa       3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios       3.7 Utilizar transporte coletivo       3.8 Utilizar transporte individual como passageiro       4.

    Domínio Cuidados Pessoais       4.1 Lavar-se       4.2 Cuidar de partes do corpo       4.3 Regulação da micção       4.4 Regulação da defecação       4.5 Vestir-se       4.6 Comer       4.7 Beber       4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde       5.

    Domínio Vida Doméstica       5.1 Preparar refeições tipo lanches       5.2 Cozinhar       5.3 Realizar tarefas domésticas       5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa       5.5 Cuidar dos outros       6.

    Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica       6.1 Educação       6.2 Qualificação profissional       6.3 Trabalho remunerado       6.4 Fazer compras e contratar serviços       6.5Administração de recursos econômicos pessoais       7.

    Domínio Socialização e Vida Comunitária       7.1 Regular o comportamento nas interações       7.2 Interagir de acordo com as regras sociais       7.3 Relacionamentos com estranhos       7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares       7.5 Relacionamentos íntimos       7.6 Socialização       7.7 Fazer as próprias escolhas       7.8 Vida Política e Cidadania       Total da Pontuação dos Aplicadores       Pontuação Total       (*) Legenda:  P e T - Produtos e TecnologiaAmb - AmbienteA e R - Apoio e RelacionamentosAt - AtitudesS S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas:O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas.

    Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios.Níveis de Independência e Pontuação das Atividades:Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização.A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual.A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa).

    Neste caso pontua-se pela capacidade.Atenção:Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s)A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS.A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios FORMULÁRIO 03: APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO DE FUZZY (a ser preenchido pela perícia médica) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU(   )Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização(   ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização(   ) Não pode ficar sozinho em segurança.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Motora (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU(   ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Visual (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica(   ) A pessoa já não enxergava ao nascer.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

    QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. b) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? c) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? d) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento?Fundamente. e) O periciado é capaz de qualificar-se, exercer atividade remunerada, fazer compras e contratar serviços, administrar recursos pessoais? A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. f) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. g) O periciado é capaz de ter cuidados pessoais adequados e de ter vida doméstica independente? Fundamente. h) O periciado é capaz de manter relacionamentos interpessoais sociais e afetivos? Fundamente. i) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato.

    Fundamente.

    Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

    Tudo cumprido, venham conclusos.     

  • 26/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 18:07

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/06/2025 11:37

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 15/04/2025 08:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 31/03/2025 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 31/03/2025 21:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/03/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 00:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/03/2025 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/03/2025 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/03/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 15:17

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/03/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 23:42

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 23:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 17/02/2025 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 24/01/2025 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 24/01/2025 18:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/01/2025 17:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 17:33

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/01/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/12/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 18:11

    Determinada a intimação

  • 18/12/2024 16:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2024 21:57

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 19/11/2024 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/11/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 17:19

    Juntado(a)

  • 14/11/2024 15:00

    Determinada a intimação

  • 14/11/2024 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 10/10/2024 21:35

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 14/09/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 13/09/2024 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 15/08/2024 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/08/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ MIRANDA DE SOUZA <br/> Data: 07/10/2024 às 13:00. <br/> Local: CONSULTORIO DR ANDERSON PUREZA - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n.º 37, Nancilandia, Itaboraí / RJ <br/> Perito: AN

  • 13/08/2024 15:42

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 7

  • 13/08/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ MIRANDA DE SOUZA <br/> Data: 07/10/2024 às 13:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Guilherme Coelho - Rua da Conceição, n.º 141, sala de reunião, Centro, Niterói/RJ <br/> Perito: ANDERSON P

  • 29/07/2024 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/06/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 14:02

    Determinada a intimação

  • 25/06/2024 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2024 01:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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