TRF2 - 5009674-19.2021.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009674-19.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: EVERTON SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência dos cálculos anexados aos autos (evento 104, DOC2) e a se manifestar sobre ele, em atenção ao princípio do contraditório substancial.
Prazo: 15 (quinze) dias. -
17/09/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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17/09/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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17/09/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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15/09/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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12/08/2025 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 09:25
Determinada a intimação
-
08/08/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 12:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/08/2025 08:22
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVIT06
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08/08/2025 08:22
Transitado em Julgado
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08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009674-19.2021.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: EVERTON SILVA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer e negar provimento ao recurso da União, mantendo a sentença.
Isento de custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 07 de julho de 2025. -
07/07/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
07/07/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/07/2025 14:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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18/06/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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18/06/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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18/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009674-19.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 124) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: EVERTON SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/06/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 124
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15/05/2025 15:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/05/2025 12:49
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB02
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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30/04/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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15/04/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 15:27
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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07/04/2025 14:28
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
07/04/2025 14:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/04/2025 09:35
Juntada de Petição
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01/10/2021 13:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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01/10/2021 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/10/2021 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/09/2021 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/09/2021 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/09/2021 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/09/2021 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/09/2021 17:13
Determinada a intimação
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21/09/2021 16:26
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/09/2021 13:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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17/09/2021 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
17/09/2021 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
16/09/2021 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/09/2021 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
16/09/2021 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/09/2021 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/09/2021 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/09/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/09/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/09/2021 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/09/2021 16:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/08/2021 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
24/08/2021 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/08/2021 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
23/08/2021 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/08/2021 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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23/08/2021 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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23/08/2021 17:55
Ato ordinatório praticado
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23/08/2021 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/08/2021 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 146
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28/07/2021 19:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/07/2021 18:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
26/07/2021 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
26/07/2021 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/07/2021 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
25/07/2021 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/07/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/07/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/07/2021 14:02
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/07/2021 13:12
Conclusos para julgamento
-
14/07/2021 13:44
Juntada de Petição
-
14/07/2021 05:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
04/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/06/2021 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/06/2021 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/06/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2021 17:53
Julgado procedente em parte o pedido
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28/05/2021 16:01
Conclusos para julgamento
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13/05/2021 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/05/2021 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/05/2021 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2021 14:19
Determinada a intimação
-
11/05/2021 13:13
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2021 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
05/05/2021 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
03/05/2021 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/05/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 21:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2021 10:54
Juntada de Petição
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27/04/2021 16:47
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/04/2021 16:47
Determinada a citação
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27/04/2021 08:57
Conclusos para decisão/despacho
-
17/04/2021 01:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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