11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001168-16.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: DANIELLE DA SILVA PEREIRA MOREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)AUTOR: FRANCISKELLY DA SILVA PEREIRA DO CARMOADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)AUTOR: JULIANA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)AUTOR: ELIANE DA SILVA PEREIRA ABDONADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)AUTOR: MIGUEL LEANDRO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial de amparo ao idoso.

No evento 7, foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em 25/08/2024.

Preceitua o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso concreto, extrai-se da certidão de óbito que o autor originário era solteiro e deixou filhos - 5 (cinco) filhos vivos e 1 (um) já falecido.

Por sua vez, ele recebia LOAS, portanto, não há dependente habilitado à pensão por morte.

Nesta perspectiva, a habilitação deve ser processada na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, de forma que a relação jurídica processual seja regularizada, mediante a substituição do autor falecido por seus sucessores legais.

Considerando que há registro de que o autor deixou cinco filhos vivos e um já falecido, informem as requerentes (evento 18) os nomes e endereços de todos os filhos vivos; a data de óbito do filho falecido e se este deixou sucessores.

Com as informações, tornem os autos conclusos.
09/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MIGUEL ARCANJO PEREIRA - EXCLUÍDA
08/09/2025 17:42

Decisão interlocutória
08/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 00:55

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001168-16.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: MIGUEL ARCANJO PEREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a certidão de óbito anexada no evento 30, DOC3, permanece ilegível, intime-se a procuradora cadastrada no sistema e-proc para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos o referido documento de forma legível.

Na mesma oportunidade, deverão os habiltandos anexarem declaração de próprio punho de que são os únicos herdeiros do falecido, ainda, o comprovante de residência atualizado.

Cumprido, dê-se o regular prosseguimento a parte final da decisão de evento 10.
26/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:17

Determinada a intimação
26/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:01

Determinada a intimação
27/03/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:23

Determinada a intimação
19/11/2024 20:40

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:17

Juntado(a)
18/11/2024 18:09

Juntado(a)
13/11/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 17:00

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
19/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:03

Determinada a intimação
19/09/2024 12:21

Juntado(a)
19/09/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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