26/08/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 22:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
23/07/2025 19:54

Determinada a intimação
23/07/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIG01
16/07/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001297-85.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ROBERVAL OAKES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) DESPACHO/DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.

POSSIBILIDADE.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com retroação da DIB para a DER.

Alega o recorrente, em síntese, que tem direito ao cômputo da competência de 01/2022 ao tempo de contribuição e que preenchia, na DER, os requisitos para concessão do benefício.

Requer a reforma da sentença, com a retroação da DIB para a DER, em 30/06/2023.

Passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia à inclusão, ao tempo de contribuição, da competência de 01/2022.

Da análise do CNIS, verifico que o recolhimento de 01/2022 foi feito com base em valor inferior ao mínimo legal, o que afastaria, numa primeira análise, sua inclusão ao tempo de contribuição do autor.

Contudo, o autor requereu o ajuste para alcance do salário mínimo em 13/06/2023, antes de requerer a aposentadoira, por meio do agrupamento das competências de janeiro e setembro de 2022. O pedido foi deferido, como se vê do indicador contsnate do CNIS: Com efeito, a EC 103/2019 vedou a utilização de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurando, no entanto, na forma do artigo 195 da CR/88, o agrupamento das contribuições a fim de possibilitar a utilização para fins previdenciários: Assim dispõe art. 195, §14 da Constituição incluído pela referida Emenda: § 14.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária, além de retirar a proteção social da pessoa que pagou a contribuição no momento correto, no valor devido, porém com alíquota inferior à necessária para obtenção do benefício pleiteado. Pois bem.

No caso, o segurado requereu o ajuste das contribuições antes de pleitear a aposentadoria, sendo devida a inclusão da competência de 01/2022 ao cálculo do tempo de contribuição; A sentença apurou, em 30/06/2023 (DER), 34 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição.

Acrescendo a competência de 01/2022 (1 mês), totaliza o autor 35 anos e 28 dias de contribuição, suficientes para a concessão do benefício desde a DER, em 30/06/2023. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, condenando a INSS a retroagir da DIB do benefício NB 42/209.728.849-3 para 30/06/2023. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 30/06/2023, acrescidas de juros e correção na forma e pelos índices previstos no Manual de Cálculos na Justiça Federal.

Sem condenação em honorários.

Sem condenação em honorários.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
12/06/2025 22:05

Juntada de Petição
12/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido
04/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/03/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 12:51

Conclusos para julgamento
13/11/2024 19:34

Despacho
23/10/2024 15:07

Juntada de Petição
26/08/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 14:42

Juntada de Petição
06/05/2024 08:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:06

Determinada a citação
26/03/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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