05/09/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO42
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005014-05.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARLI TELES MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

OMISSÃO SANADA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, que alega contradição no julgado. É o relatório.

Assiste razão ao embargante, de fato, verifica-se que há erro material na decisão embargada, que gera contradição quanto ao resultado do julgamento, que, equivocadamente foi lançado como improcedente.

Enfim, em breve leitura da decisão, é possível constatar que todo fundamento conduz à conclusão pela reforma da sentença e improcedência do pedido.

Assim sendo, VOTO POR CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS EM QUESTÃO para sanar o erro material apontado, de forma que o dispositivo da decisão embargada (evento 38) passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença guerreada, julgar improcedente o pedido inicial e REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Intimadas as partes, inclusive a CEAB DJ, COM URGÊNCIA, para cessar o benefício NB: 212.203.020-2, oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
07/08/2025 23:04

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 20:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
06/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005014-05.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARLI TELES MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CARÊNCIA.

EXIGIBILIDADE.

SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

TEMA 358.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que o condenou ao pagamento de benefício de aposentadoria por idade.

O recorrente alega que não cumprido o requisito carência, indevidamente dispensado pelo juízo de origem.

Aduz que a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41; que essa matéria sempre foi tratada como sendo de índole infraconstitucional e, por isso, o caput do art. 201 e o § 7º do mesmo dispositivo da CF relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e que, por sua vez, o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias.

Em contrarrazões, a recorrida alega que as contribuições em atraso se deram enquanto ainda mantinha qualidade de segurada, tendo em vista que laborou com vinculo empregatício de domestica de 01/05/2010 a 31/07/2010 e 01/01/2011 a 30/06/2011, ficando afastada pelo auxílio doença em 14/06/2011 a 13/08/2014, mantendo a qualidade de segurada até 15/10/2015, em razão do período de graça. É o relatório do essencial.

Passo a decidir.

Assiste razão ao recorrente.

Na linha da jurisprudência da TNU, conforme tese fixada sob o tema 358, restou consignado que: 1.

Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2.

Carência condiz com contribuições tempestivas. 3.

O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria.

Nessa esteira, não há que se falar em inexigibilidade do cumprimento de carência, para fins de concessão do benefício em tela.

Dessa forma, descartadas as contribuições relativas às competências 01 a 04/2010 e 08 a 12/2010; 07 a 12/2011; 09/2014 a 11/2015 e 12/2015 a 09/2021, pagas com considerável atraso, não subsiste direito à aposentadoria: Sinceramente, nos solidarizamos e lamentamos se a recorrida em algum momento obteve informações imprecisas a respeito de seus direitos previdenciários ou se não compreendeu que os pagamentos feitos extemporaneamente seriam úteis para tempo de contribuição, mas não para fins de carência que, como já vimos, é indispensáveis à concessão do benefício em foco.

A reforma da sentença é de rigor.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Convém destacar, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 ou (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido
12/06/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 09:03

Juntada de Petição
17/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 17:32

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
02/07/2024 15:18

Juntada de Petição
26/06/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:55

Determinada a citação
21/06/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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