15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073553-83.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FERNANDO LUZ DE ANDRADE SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (OAB RJ098215) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Determinada a intimação
08/09/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
08/08/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073553-83.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO LUZ DE ANDRADE SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (OAB RJ098215)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o exercício de atividade especial no período de 10/05/2018 a 07/04/2024, nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 (NB 223.232.617-3 ), e a pagar as respectivas parcelas, a contar da data reafirmação da DER (31/05/2025), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:40

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 14:32

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:34

Juntada de Petição
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 05:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 14:50

Juntada de Petição
27/09/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:33

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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