31/07/2025 07:54

Baixa Definitiva
31/07/2025 07:54

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002877-68.2024.4.02.5115/RJAUTOR: VALDEMIR DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): JULIA GAMA RABELLO (OAB RJ223985)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
12/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002877-68.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: VALDEMIR DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): JULIA GAMA RABELLO (OAB RJ223985) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante do evento 30, requerendo as respostas específicas aos quesitos do juízo.

Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert.

No presente caso, este juízo entende que os quesitos apresentados foram respondidos ao longo do laudo do evento 30, sendo desnecessários esclarecimentos complementares. Decido.

Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.

Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".

Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.

Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.

Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.

Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.

Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.

Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 37.

Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.

Após, retornem conclusos.
02/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:40

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002877-68.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: VALDEMIR DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): JULIA GAMA RABELLO (OAB RJ223985) ATO ORDINATÓRIO Em razão de o laudo judicial ter mantido o parecer da perícia administrativa, manifeste-se a parte autora a respeito, na forma do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
17/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJITB02S)
16/06/2025 19:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 18:44

Juntada de Petição
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDEMIR DE SOUZA SILVA <br/> Data: 21/05/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/01/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 17:58

Juntada de Petição
29/01/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 18:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02S para CEPERJA-TE)
16/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:38

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 07:05

Juntado(a)
16/01/2025 07:05

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:49

Juntado(a)
18/12/2024 10:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01S para RJITB02S)
18/12/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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