15/09/2025 13:18

Determinada a intimação
15/09/2025 08:37

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição
07/09/2025 07:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:05

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000280-25.2025.4.02.5105/RJAUTOR: GEOVANIA RODRIGUES CORBICEIROADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)SENTENÇA3.

Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para condenar o INSS a : 1. retificar o vínculo da autora com a empresa S R de Miranda Confecções e Comércio Ltda, fazendo constar, no seu CNIS, a data-fim 10/03/2009, computando-se o período de 01/03/2007 a 10/03/2009 para fins de tempo de contribuição e carência; 2. converter o período exercido sob condições especiais, de 13/06/1988 a 05/03/1997, laborado na empresa FILÓ S/A, conforme reconhecido por acórdão da 14ª Junta de Recursos, no processo 44234.095856/2019-03, em tempo comum, com aplicação do fator multiplicador de 1,20; 3. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, NB NB 42/178.496.945-9, com a data de início do benefício (DIB), em 23/05/2019 (reafirmação da DER).

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER reafirmada (23/05/2019), respeitada a prescrição quinquenal, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado desta sentença.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. [STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)].

A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º).

Gratuidade de justiça deferida (evento 3).

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre a soma do valor atualizado das prestações vencidas até a publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 111 de Súmula do STJ, quantia a ser atualizada monetariamente para a data do efetivo pagamento.
18/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:08

Despacho
03/05/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:11

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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