14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016454-33.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARCIO ROSETTI DE CASTROADVOGADO(A): LUIZ PAULO DA SILVA (OAB ES024918)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, na forma do art. 487, III, "a" do CPC/2015, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e a ré no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora do INSS (NB 189.026.951-1), a contar de 22/09/2023, e sem prazo final. B) CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos desde 22/09/2023, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, no prazo de 30 dias, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:41

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 23:57

Juntada de Petição
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016454-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCIO ROSETTI DE CASTROADVOGADO(A): LUIZ PAULO DA SILVA (OAB ES024918) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro prioridade na tramitação do feito (art. 1048, I, CPC/15). O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível.

Mas não pode ser banalizada.

O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito.

A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável à parte autora, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos.

Reservo o exame do pedido de tutela antecipada para após a resposta da ré. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
26/06/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
24/06/2025 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:13

Decisão interlocutória
18/06/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:19

Determinada a intimação
12/06/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESVIT01S)
11/06/2025 18:28

Alterado o assunto processual
09/06/2025 18:41

Despacho
09/06/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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