21/07/2025 11:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
17/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES AUTOR: VALTER CORREA DA COSTAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.
25/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ESAUTOR: VALTER CORREA DA COSTAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAISTO POSTO, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e RECONHEÇO a OMISSÃO existente na sentença do evento 20, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: 4.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 1809497482 ESPÉCIE Aposentadoria Especial DIB 04/10/2017 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: 24/02/1986 a 14/09/2003 e 15/09/2008 a 04/10/2017.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

P.R.I. Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas.

P.R.I.
16/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2025 17:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/10/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 16:59

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:15

Decisão interlocutória
12/03/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 15:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 15:12

Determinada a citação
20/09/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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