20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/07/2025 18:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093415-40.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELAINE DIIR CONCEICAO MOURA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 11/07/2025.
11/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2025 10:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABGES
10/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093415-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: ELAINE DIIR CONCEICAO MOURA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO É VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE TAL VALOR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”.

DESSE MODO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL DELIBEROU MANTER-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL APENAS QUANTO À INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela União Federal e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido autoral quanto à inclusão do valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias, mantida a sentença quanto à gratificação natalina.

Vencedora a União Federal na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:57

Determinada a intimação
30/04/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:22

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 09:49

Conclusos para julgamento
20/12/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2024 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 15:27

Determinada a citação
14/11/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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