28/08/2025 22:29

Juntada de Petição
01/08/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011441-84.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PATRICIA MARQUES LUCIANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MILENA ALVES DE SOUZA (OAB ES016851)AUTOR: LETICIA MARQUES LUCIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MILENA ALVES DE SOUZA (OAB ES016851) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, apresentar: (i) procuração judicial, outorgada pela autora Patrícia, que é relativamente incapaz (art. 4º, CCivil), devidamente assinada por ela e assistida por sua genitora, contendo a assinatura de ambas; (ii) declaração de hipossuficiente financeiro e termo de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para processamento pelo rito do Juizado Especial, observando a subscrição nos mesmos moldes da procuração; (iii) documento de identidade da autora Letícia, caso possua; (iv) documentos pessoais (RG e CPF) da autora Patrícia; (v) autodeclaração de segurado especial, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, em nome do falecido Ozimar Bernardo Luciano, devidamente preenchida e assinada.

A autodeclaração a ser preenchida seguirá o modelo do próprio INSS para atividades rurais (Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador), disponível no link https://portalin.inss.gov.br/anexos.

A comprovação da atividade do segurado especial é determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material contemporânea de atividade rural/pesqueira e/ou consulta às bases governamentais, conforme preconiza art. 38-B, art. 55, §3º e art. 106, todos da Lei 8.213/91. (vi) documentos que comprovem a atividade de segurado especial do falecido, a exemplo do rol que consta no art. 116 da IN 128/2022.
13/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:19

Determinada a intimação
13/06/2025 14:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES016851
13/06/2025 14:33

Juntado(a)
21/04/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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