18/08/2025 20:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/07/2025 10:44

Juntada de Petição
14/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000736-42.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACASADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO Não houve cumprimento do determinado no evento 25.

Todavia, verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000736-42.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACASADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que objetiva a parte autora a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário; a restituição, em dobro, das parcelas já descontadas, a título de danos materiais; além de indenização por danos morais.

Do histórico de crédito atualizado (evento 23) verifica-se que os descontos no benefício da autora é realizado em favor da ASSOCIAÇÃO UNIVERSO (CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555), e não em favor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL.

Dessa forma, a questão controvertida na presente demanda consiste na contratação ou não, com a consequente autorização dos débitos, dos serviços da referida Associação. Portanto, considerando que eventual procedência do pedido terá o condão de afetar sua esfera jurídica, com a cessação dos débitos que lhe são dirigidos através de descontos automáticos, deverá a parte autora, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, emendar a petição inicial e incluir a Associação no polo passivo em substituição ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Cumprido, citem-se a ASSOCIAÇÃO, para a apresentação de resposta e fornecimento de todos os documentos que possua a respeito da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial, cópia do contrato assinado pela autora ou gravações em caso de contratação por meio telefônico e que comprovem os descontos ora impugnados.

Com a manifestação, dê-se vista às demais partes e, na sequência, voltem conclusos.

P.I.
01/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:35

Determinada a intimação
30/06/2025 16:43

Juntada de Petição
26/06/2025 14:14

Juntado(a)
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:09

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
25/06/2025 09:21

Juntada de Petição
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:38

Juntada de Petição
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
23/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
09/06/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:50

Concedida a gratuidade da justiça
11/04/2025 06:34

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023089-21.2025.4.02.5101

Daniele Rangel de Oliveira Rodrigues

Uniao

Advogado: Anderson Eduardo dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5011995-47.2023.4.02.5101

Luciana Lima Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0016345-42.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Gilson Leal Mattos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5009502-57.2024.4.02.5103

Vangullity Vianna Silvestre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030269-59.2023.4.02.5101

Pedro Marcos Locatelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2024 18:35

Exibir Processo