23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 17:17

Determinada a intimação
28/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 18:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO40
25/07/2025 18:10

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011995-47.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUCIANA LIMA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE THIRY DA COSTA MOURA (OAB RJ171445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte autora.

O embargante alega erro material e omissão na decisão, sustentando que o benefício atualmente ativo decorre de tutela de urgência, e não de ato administrativo, e que a decisão foi omissa quanto à sua manutenção, gerando insegurança jurídica. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

A análise dos autos revela a existência de erro de premissa fática e omissão na decisão embargada.

Conforme Eventos 30 e 40, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.515.316-0) percebido pela autora foi implantado em cumprimento à decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência.

Possui, portanto, natureza judicial e precária.

A decisão monocrática (Evento 81) partiu da premissa equivocada de que o benefício ativo fora implantado administrativamente, limitando a condenação ao período pretérito e silenciando sobre a manutenção do benefício judicial, o que configura a omissão apontada.

Passo à nova análise do mérito recursal.

A perícia médica judicial (Evento 42) constatou a incapacidade total e temporária da autora, com necessidade de reavaliação.

A incapacidade, portanto, persiste.

Observo que a parte autora juntou aos autos, em momento posterior à perícia judicial (Eventos 60 e 74), documentação médica que atesta diagnóstico superveniente de neoplasia maligna de mama (CID C50).

Embora tal condição seja de evidente gravidade e provavelmente impacte a capacidade laboral, não é possível, nesta fase recursal, concluir pela existência de incapacidade permanente ou pela conversão do benefício em aposentadoria, uma vez que tal patologia não foi objeto da perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório.

Diante da natureza temporária da incapacidade e do tempo decorrido desde a perícia judicial, a fixação de um termo final para o benefício, em conformidade com o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, constitui a solução adequada.

Na ausência de fixação expressa pelo perito, a lei estabelece o prazo de 120 dias.

Mostra-se razoável fixar o prazo de 120 dias para a manutenção do benefício, período no qual a segurada poderá, caso a incapacidade persista, solicitar a prorrogação na via administrativa, garantindo-se a reavaliação pelo INSS.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando o erro material e a omissão, confirmar a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.515.316-0) e fixar sua Data de Cessação do Benefício (DCB) em 29/10/2025, ressalvado à segurada o direito de requerer a prorrogação administrativa nos 15 dias que antecedem a data de cessação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/02/2025 12:07

Juntada de Petição
12/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:48

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
07/02/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
12/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/06/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
08/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 10:50

Conclusos para julgamento
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
22/02/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/02/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
01/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/01/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
19/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
19/12/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2023 12:46

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/06/2023 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
12/06/2023 11:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 17:15

Determinada a intimação
07/06/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 09:29

Juntada de Petição
04/06/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/04/2023 08:35

Juntada de Petição
04/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 4
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
22/03/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/03/2023 17:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/03/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/03/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2023 17:11

Concedida a tutela provisória
16/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA LIMA PEREIRA <br/> Data: 31/05/2023 às 09:00. <br/> Local: Consultório 2 - Dr. Thiago Gonçalves Martins - Rua Almirante Cochrane, nº 280/ sala 908 Saens Pena - Office Tijuca <br/> Perit
16/03/2023 15:08

Juntado(a)
16/03/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 4
03/03/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/03/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/03/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:38

Despacho
02/03/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 16:58

Determinada a intimação
01/03/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/02/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:36

Despacho
27/02/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE11S)
27/02/2023 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/02/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 15:24

Declarada incompetência
24/02/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO19F para RJRIO09S)
24/02/2023 13:36

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
24/02/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 13:24

Declarada incompetência
24/02/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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