30/06/2025 23:12

Baixa Definitiva
30/06/2025 19:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO39
30/06/2025 19:39

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
30/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003774-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WALDIR FERREIRA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL E DECISÃO DE INADMISSÃO EM LINHA COM TESE FIRMADA NO TEMA 416/STJ.

NEGATIVA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 14, INCISO III, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de interno interposto pelo demandante em face de decisão proferida pelo Excelentíssima Juíza Federal Gestora da Secretaria Única das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária (ev. 72), com o propósito de alterá-la para que seja admitido seu Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef), com seu encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização (TNU) para análise e julgamento.

O demandado não apresentou contrarrazões recursais a tal incidente recursal.

Conheço do agravo interno.

Na Decisão Monocrática Referendada por esta Turma Recursal (ev. 51), integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração (ev. 59), foi conhecido e negado provimento ao recurso cível interposto pelo demandante, sendo mantida a improcedência da demanda por seus próprios fundamentos.

Na Decisão agravada (ev. 72), a Excelentíssima Juíza Federal Gestora negou seguimento ao Pedilef voltado à TNU, já que o acórdão estava de acordo com o Tema 416/STJ, cujo teor reproduzo a seguir: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Dessa forma, nota-se que tanto a Decisão Monocrática Referendada por esta Turma Recursal, quanto a Decisão da Juíza Federal Gestora, que negou seguimento ao Pedilef à TNU estão em linha com a citada tese, a impedir o prosseguimento conforme disposto no artigo 14, inciso III, alínea b, do Regimento Interno da TNU, objeto da Resolução 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, motivo pelo qual deve ser reiterado em nosso julgamento colegiado o posicionamento ora agravado.

Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, para manter a Decisão de inadmissibilidade da Juíza Federal Gestora ao Pedilef dirigido à TNU.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
09/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:08

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G01
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
20/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:50

Decisão interlocutória
15/05/2025 15:55

Conclusos para decisão com Agravo
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/04/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 08:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:11

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
25/02/2025 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/12/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/12/2024 11:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES
18/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/11/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/11/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 16:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/10/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 09:32

Conhecido o recurso e não provido
15/10/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/09/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
18/09/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
26/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:22

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 19:29

Juntada de Petição
13/06/2024 19:27

Juntada de Petição
13/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 15:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 10:47

Juntada de Petição
30/04/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/04/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:29

Despacho
03/04/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WALDIR FERREIRA NETO <br/> Data: 20/05/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO B
07/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:35

Determinada a intimação
23/01/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 11:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/01/2024 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2024 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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