18/09/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004147-11.2025.4.02.5110/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALICE DE OLIVEIRA MARQUES (Pais)ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375)AUTOR: KENAY GABRIEL MARQUES COTRIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 11/09/2025 - Ato ordinatório praticado
11/09/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 16:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJRIO42S)
11/09/2025 16:38

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2025 14:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 09:33

Juntada de Petição
27/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 23 e 24
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004147-11.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALICE DE OLIVEIRA MARQUES (Pais)ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375)AUTOR: KENAY GABRIEL MARQUES COTRIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas deficiente. Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica.

Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação é necessária no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária responsável, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Os honorários periciais serão fixados nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade neurologia ou na especialidade de clinica médica/medicina do trabalho, caso não possua profissional na especialidade indicada, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

QUESITOS DO JUÍZO: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.

Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Tudo cumprido, remetem-se os autos ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, venham conclusos.
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KENAY GABRIEL MARQUES COTRIM <br/> Data: 27/08/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
18/06/2025 15:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-SJ)
18/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:08

Decisão interlocutória
17/06/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
24/05/2025 01:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
22/05/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:14

Decisão interlocutória
08/05/2025 07:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 10:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08F para RJRIO42S)
06/05/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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