19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOSADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso de apelação interposto pela parte ré, bem como o recurso adesivo interposto pela parte autora, intime-se as partes contrárias para contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio TRF2, com as homenagens de praxe.
17/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 17:28

Despacho
17/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:11

Juntada de Petição
11/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJAUTOR: ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOSADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, (i) quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, verificada a desistência tácita da autora, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (ii) quanto à cessação dos descontos na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (iii) quanto à retroação da DIB da aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; (iv) quanto ao acréscimo de 25% sobre a mesma aposentadoria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8 , o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu cumpra o presente mandado em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença; devendo, no mesmo prazo, juntar a devida comprovação.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 26/05/2022 (DIB) até a efetiva implantação do acréscimo de 25%.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/10/2022, Evento 11).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (v) quanto ao restabelecimento do auxílio-doença NB 617.507.556-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Deixo de condenar o INSS em parte das custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.

Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.

Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu.

Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado.

Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, apontados nos cálculos judiciais, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos.

Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal.

Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2025 18:18

Conclusos para julgamento
18/12/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/12/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/12/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:55

Despacho
18/09/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 10:59

Despacho
19/06/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:26

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2023 15:49

Conclusos para julgamento
21/07/2023 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/05/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:37

Juntada de Petição
21/04/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
08/02/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:04

Despacho
06/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS <br/> Data: 27/03/2023 às 17:20. <br/> Local: VARA FEDERAL DE MAGÉ - SALA DE PERÍCIAS - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Ma
06/02/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 18:13

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/10/2022 17:30

Juntada de Petição
17/10/2022 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/10/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/09/2022 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 20:19

Determinada a intimação
27/09/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/09/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2022 15:57

Determinada a intimação
13/09/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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