29/08/2025 13:36

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030374-02.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00274343320164025101/RJ)RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESEMBARGANTE: ADRIANO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ150625)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 18/08/2025 - Expedição de Alvará
18/08/2025 23:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:21

Expedição de Alvará
29/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:59

Determinada a intimação
26/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030374-02.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ADRIANO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ150625) DESPACHO/DECISÃO A sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenou o Conselho embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, com base no caput do art. 85 do CPC, sobre o qual devem incidir, de forma progressiva, “os percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores, conforme os inciso I a V do parágrafo 3º. do art. 85 do CPC”.

O embargante requereu o cumprimento da sentença (evento 24), apontando um crédito, em novembro/2024, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).

O Conselho embargado impugnou os cálculos (evento 31), defendendo que o valor dos honorários de sucumbência seriam de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).

Relatei.

Decido.

O crédito apontado pelo embargante embasou-se no seguinte cálculo: Observa-se que o percentual aplicado sobre o valor do benefício econômico foi de 20% (vinte por cento). Contudo, conforme transcrito acima, a sentença fixou os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores.

Assim, considerando que o valor do benefício econômico auferido (que, no caso, é idêntico ao valor da causa), se encontra na faixa de valores prevista no inciso I do parágrafo 3º. do art. 85 do CPC, o percentual a ser aplicado é de 10% (dez por cento).

Dessa forma, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Conselho embargado, para fixar os honorários de sucumbência em R$ 209,00 (duzentos e nove reais), em novembro/2024. 1) Intime-se o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro – CRC/RJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor atualizado da condenação (R$ 221,19 - duzentos e vinte e um reais e dezenove centavos, em maio/2025), sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o respectivo valor (art. 523, § 1º, CPC/15). 2) Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento do valor do depósito em favor do patrono do autor, Dr.

Romildo Barbosa da Silva Junior. 3) Com a expedição, proceda-se à juntada do expediente eletrônico aos autos do processo e intime-se o beneficiário para ciência de que deverá imprimir o alvará e se dirigir a CEF para levantamento dos valores.

Salienta-se que o prazo para utilização do alvará é de 60 (sessenta) dias e que, ultrapassado este prazo sem o levantamento dos valores, na hipótese de posterior interesse na expedição de novo alvará, deverá ser requerido o desarquivamento do feito. 4) Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 18:36

Determinada a intimação
18/03/2025 05:11

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:18

Determinada a intimação
26/02/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:05

Determinada a intimação
11/12/2024 02:37

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 02:35

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2024
10/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 15:07

Juntada de Petição
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/10/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:05

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 13:30

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:19

Determinada a citação
03/07/2024 10:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 19:08

Juntada de Petição - ADRIANO LIMA DA SILVA (RJ150625 - ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR)
27/06/2024 10:26

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2024 14:05

Intimado em Secretaria
22/06/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:34

Determinada a intimação
14/05/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 01:45

Distribuído por dependência - Número: 00274343320164025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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