24/07/2025 18:14

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
18/07/2025 21:44

Juntada de Certidão
18/07/2025 21:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50732798520254025101
17/07/2025 17:19

Expedição de Título Executivo Penal
12/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/07/2025 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS - CONDENADO
10/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 244
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
28/06/2025 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 244
26/06/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
26/06/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 241
23/06/2025 19:44

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 241
23/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5000166-82.2022.4.02.5108/RJRÉU: FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO PESSANHA PINTO (OAB RJ207208)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ?FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS?, na forma do art. 387 do CPP, como incurso nas penas do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, por quatro vezes, na forma do art. 70 do Código Penal.

Passo, em seguida, a dosar sua reprimenda, em consonância com o critério trifásico esposado pelo art. 68 do Código Penal.

O acusado praticou os delitos, em condições semelhantes e em concurso formal (art. 70 do CP), pelo que tenho como desnecessário empreender quatro dosimetrias idênticas, para ao final ser aplicada a correlata exasperação; por conseguinte, executarei apenas uma dosimetria, por amor à concisão, que valerá para as quatro infrações particadas, e, ao seu fim, aplicarei a exasperação pertinente ao concurso formal.

A culpabilidade foi normal em fatos deste jaez.

O acusado goza de bons antecedentes.

Nada consta dos autos a respeito de sua personalidade ou conduta social.

Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao crime.

Não há que se falar em contribuição do sujeito passivo para a ocorrência delituosa.

Em relação às consequências dos crimes, entendo que destoam da normalidade, pois, mesmo quando analisados individualmente, envolvem valores expressivos e causam significativo prejuízo ao erário, sendo a devedora principal, inclusive, considerada pelo Fisco Federal como grande devedora.

Com base nisso, considerando uma circunstância judicial desfavorável, bem como a similaridade das infrações, fixo, para cada crime, a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, bem como 11 (onze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes; a pena intermediária, para cada crime, remanescerá dimensionada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não verifico a incidência de qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual torno a pena final, para cada um dos crimes, porque idênticas as suas circunstâncias, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. de infrações praticadas ? quatro infrações -, segundo tradicional critério jurisprudencial, aplico a exasperação de 1/4 (um quarto) sobre a pena corporal de um deles.

Fixo, portanto, a pena final, pelas quatro infrações tipificadas no art. 1, I e II, da Lei 8.137/90, em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Considerando o art. 72 do Código Penal, a pena de multa referente aos 4 delitos, atinge o total final de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Dada a apenação, bem como a majoritária favorabilidade das circunstâncias judiciais, fixo, como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto (art. 33, §2º, ?c?, do CP).

Tendo em vista ainda o quantum de apenação aplicado, a primariedade e a constatação de que os crimes não foram praticados com grave ameaça ou violência, verifico que estão preenchidos os pertinentes requisitos e substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução (art. 44 do CP).

Efetuada a substituição acima mencionada, descabe falar em suspensão da execução da pena privativa de liberdade (art. 77, III, do CP).

Tendo em vista que o crédito tributário já foi inscrito em Dívida Ativa, motivo pelo qual poderá ser cobrado por meio de execução fiscal em sua plenitude, tenho para mim que descabe a fixação de dever reparatório (art. 387, IV, do CPP), que, em sede processual penal, se atém ao mínimo, quando inexistente título outro autorizativo de cobrança em melhores condições, razão pela qual indefiro o pedido ministerial, quanto ao ponto.

O acusado poderá recorrer em liberdade da sentença (art. 387, §1º, dO CPP), tendo em vista que respondeu solto ao processo, e não há indicativos quaisquer que recomendem a custódia cautelar (arts. 312, 313 e 282, §6º, todos do CPP) Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.

Transitada em julgado esta sentença: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) Expeça-se guia de execução, devendo ser abatido, caso seja o caso, o tempo em que permaneceu preso por esse processo; (c) Informe-se o TRE/RJ para os fins do art. 15,III, da CRFB/88; (d) Informem-se os órgãos de segurança pública, para fins de registro de antecedentes criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu pessoalmente.

Ciência ao Ministério Público Federal e à D.

Defesa constituída.

P.

R.

I.
18/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória
11/12/2024 19:53

Conclusos para julgamento
13/11/2024 19:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
13/11/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
05/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
25/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/10/2024 19:39

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:20

Despacho
02/10/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
30/09/2024 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213
29/09/2024 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
27/09/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213
27/09/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214
26/09/2024 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 212
25/09/2024 08:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211
24/09/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
24/09/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
23/09/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212
21/09/2024 06:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211
20/09/2024 11:27

Juntada de Petição
20/09/2024 10:22

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
20/09/2024 10:21

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
20/09/2024 10:21

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
20/09/2024 10:21

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
19/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
19/09/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
18/09/2024 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 25/10/2024 14:00
18/09/2024 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 19/09/2024 14:00. Refer. Evento 121
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 16:13

Despacho
18/09/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
21/08/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
21/08/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
20/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 12:23

Despacho
20/08/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2024 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 188
16/08/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188
14/08/2024 18:35

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/08/2024 13:11

Juntada de Petição
12/08/2024 20:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182
09/08/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182
06/08/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/08/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/08/2024 18:15

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 13:49

Despacho
02/08/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 12:15

Juntado(a)
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
18/07/2024 14:53

Juntado(a)
18/07/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:10

Despacho
17/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WELLINGTON LEITE NOGUEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
28/06/2024 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129
28/06/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
27/06/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
26/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 20:27

Extinta a Punibilidade por morte do agente
21/06/2024 16:48

Conclusos para julgamento
21/06/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
21/06/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
21/06/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148
20/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:32

Juntado(a)
19/06/2024 11:03

Juntada de Petição
18/06/2024 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
17/06/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
14/06/2024 16:37

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
14/06/2024 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131
10/06/2024 18:50

Despacho
10/06/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:53

Juntada de Petição
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 127
03/06/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
27/05/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
23/05/2024 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
20/05/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
17/05/2024 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128
17/05/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
17/05/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
16/05/2024 15:51

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
16/05/2024 15:51

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
16/05/2024 15:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
16/05/2024 15:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
16/05/2024 15:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 16:52

Despacho
13/05/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/05/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/05/2024 12:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 19/09/2024 14:00
09/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:26

Despacho
25/04/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
02/04/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
02/04/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
26/03/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 20:07

Despacho
25/03/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01F para RJRIOCR03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
15/03/2024 09:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
13/03/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
13/03/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/03/2024 20:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
12/03/2024 20:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
12/03/2024 15:20

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 21/03/2024 16:40. Refer. Evento 71
12/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:31

Determinada a intimação
12/03/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
09/03/2024 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
04/03/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
04/03/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
04/03/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
04/03/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
04/03/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/02/2024 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
29/02/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
28/02/2024 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
28/02/2024 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
28/02/2024 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
28/02/2024 17:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/02/2024 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
28/02/2024 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
14/02/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/02/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/02/2024 15:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 21/03/2024 16:40
08/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2024 15:19

Determinada a intimação
08/02/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/02/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/02/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/01/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2024 12:19

Determinada a intimação
26/01/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/12/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:38

Determinada a intimação
29/11/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/11/2023 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/11/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:58

Determinada a intimação
13/06/2023 15:04

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2023 14:43

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/09/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/09/2022 16:52

Juntada de Petição
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/09/2022 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2022 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/08/2022 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 23:50

Decisão interlocutória
31/08/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/07/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 20:34

Determinada a intimação
06/07/2022 20:13

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2022 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/05/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 16:40

Determinada a intimação
24/05/2022 13:52

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 19:41

Juntada de Petição
10/05/2022 16:15

Juntada de Petição - FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS (RJ207208 - BRUNO PESSANHA PINTO)
10/05/2022 15:01

Juntada de Petição
10/05/2022 08:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
10/05/2022 08:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
09/05/2022 18:40

Juntado(a)
21/04/2022 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
18/04/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
11/04/2022 17:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/04/2022 17:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/04/2022 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/04/2022 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
08/04/2022 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/04/2022 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
06/04/2022 17:58

Determinada a intimação
24/03/2022 11:34

Juntada de Petição
17/03/2022 22:04

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2022 05:26

Distribuído por dependência - Número: 50038031220204025108/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042462-81.2024.4.02.5001

Ana Maria de Souza Magnago

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/12/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5003396-42.2021.4.02.5117

Jose Luiz Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001200-74.2022.4.02.5114

Ricardo de Souza Rangel

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/01/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 5013407-50.2023.4.02.5121

Maria Auxiliadora Gomes da Costa Ferreir...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5015670-90.2024.4.02.5001

Evaldo Broedel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2024 15:04

Exibir Processo