02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015670-90.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:14

Determinada a intimação
27/06/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2025 15:16

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
21/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/04/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 01:20

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 09:41

Juntada de Petição
01/04/2025 15:44

Juntada de Petição
01/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
12/02/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:50

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2024 18:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
15/10/2024 11:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50202376720244025001/ES
25/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50202376720244025001/ES
09/09/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/07/2024 15:49

Juntada de Petição
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 21:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50202376720244025001/ES
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/06/2024 16:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50202376720244025001
18/06/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:00

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVITJE02F)
24/05/2024 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/05/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:23

Declarada incompetência
22/05/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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