15/08/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 05:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
16/07/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
08/07/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 10:44

Determinada a intimação
06/07/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
27/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
27/06/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070619-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BROOKFIELD BRASIL CENTURY S.A.ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação proposta por BRASC SHOPPING CENTERS S.A. em face da FAZENDA NACIONAL, com pedido de cancelamento integral do débito objeto débito objeto do Processo Administrativo nº 12448.923937/2012-27 (processo de débito vinculado ao Processo Administrativo nº 12448-921.341/2012-92), na forma do art. 156, inciso II, do CTN.

Custas pagas nos eventos 06/07.

Decisão que: i. indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência; ii determinou a citação da FAZENDA NACIONAL (evento 20).

A FAZENDA NACIONAL apresentou contestação (evento 28).

A autora fez depósito do valor de R$ 35.049,59, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito (evento 36).

A FAZENDA NACIONAL informou que providenciou a suspensão da exigibilidade do crédito (eventos 40/41).

O autor noticiou a desistência da ação e requereu que o valor depositado para garantia da execução fosse transformado em pagamento definitivo em favor da FAZENDA NACIONAL a extinção do feito (evento 83).

A FAZENDA NACIONAL não se opôs ao pedido de desistência e a conversão em renda em seu favor (evento 88).

Sentença nos seguintes termos (evento 92): Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos dos nos termos do art. 485 VIII, do CPC. Custas ex legis.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. INTIME-SE a FAZENDA NACIONAL, para informar os dados para a transformação em pagamento definitivo da quantia depositada na conta judicial nº 0625.005.86441501 (evento 36, anexo 2), oficiando a CEF para cumprimento, dando vista a exequente.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Certificado o trânsito em julgado em 14/08/2023 (evento 99).

A UNIÃO informou os dados para a conversão em renda do depósito (eventos 98 e 105).

Realizada a conversão em renda (eventos 108 e 111).

BRASC SHOPPING CENTERS S.A. requereu a intimação da UNIÃO para que comprovasse a baixa em seus sistemas do débito objeto da CDA nº *02.***.*25-21-43 (evento 117).

A UNIÃO requereu o cumprimento de sentença, apontando ser devido o montante de R$ 4.186,83, em valores de abril/2024, a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 118).

A UNIÃO informou ter adotado providências para a extinção da CDA nº *02.***.*25-21-43 (evento 119).

BRASC SHOPPING CENTERS S.A. juntou comprovante de quitação do débito apontado no evento 118 (evento 121).

Determinada a retificação da classe processual para cumprimento de sentença e a intimação da UNIÃO para informar se dava quitação (evento 122).

A UNIÃO não se opôs ao requerido no evento 121 (evento 127).

Sentença que extinguiu a execução (evento 130).

BRASC SHOPPING CENTERS S.A. requereu a intimação da UNIÃO para que comprovasse a baixa em seus sistemas do débito objeto da CDA nº *02.***.*25-21-43 (evento 135).

Determinada a intimação da UNIÃO (evento 143).

A UNIÃO informou que o depósito fora insuficiente para a extinção da CDA nº *02.***.*25-21-43 (evento 143).

BRASC SHOPPING CENTERS S.A. requereu a intimação da UNIÃO para efetivar a baixa em seus sistemas do débito objeto da CDA nº *02.***.*25-21-43 (evento 144). É o necessário.

Decido.

II.

A BRASC SHOPPING CENTERS S.A. depositou o montante de R$ 35.045,59, em 23/11/2021, na conta nº 0625.005.86441501-9 para garantia do débito objeto da CDA nº *02.***.*25-21-43, no valor de R$ 35.045,59 e data de vencimento em 30/11/2021 (v. evento 36).

A suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito do montante integral é medida que decorre de lei e independe de decisão judicial ou da vontade da parte ré.

Por sua vez, o depósito judicial somente era apto a suspender a exigibilidade do crédito se observasse o regramento legal aplicável (Lei nº 9.703/1998 e Lei nº 12.099/2009), conforme instruções contidas no site da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que estabelece a obrigatoriedade da utilização do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.

Isto é, o depósito deveria ter sido feito em conta na modalidade de operação 635, a qual é sujeita á correção pela SELIC, e não na operação 005, sujeita à correção pela poupança.

A não observância do regramento legal acarretará a ineficácia do depósito para os fins pretendidos, de modo que, em que pese o afirmado no evento 42, fato é que o depósito realizado não possuía o condão para suspender a exigibilidade.

Assim, enquanto a parte autora não quitar o saldo remanescente da da CDA nº *02.***.*25-21-43 não é possível determinar a baixa integral do débito objeto da CDA nº *02.***.*25-21-43.

III.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento do evento 144, devendo a parte autora quitar o saldo remanescente da CDA nº *02.***.*25-21-43, na via administrativa ou judicial, a fim de obter a baixa integral do débito objeto da CDA nº *02.***.*25-21-43.

DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.
26/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:13

Decisão interlocutória
30/05/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição
02/04/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:22

Despacho
03/02/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 02:55

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
05/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/11/2024 11:12

Juntada de Petição
30/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/10/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2024 07:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
25/10/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 11:44

Despacho
25/09/2024 17:42

Juntada de Petição
17/05/2024 19:52

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 00:03

Juntada de Petição
16/04/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/04/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/03/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/03/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/02/2024 17:21

Expedição de ofício
24/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
12/09/2023 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/09/2023 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/09/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/09/2023 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2023 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 19:59

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2023
10/08/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/06/2023 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:21

Extinto o processo por desistência
21/06/2023 12:56

Conclusos para julgamento
20/06/2023 17:45

Decisão interlocutória
20/06/2023 08:33

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/06/2023 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/06/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2023 16:39

Determinada a intimação
13/06/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/05/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:17

Decisão interlocutória
24/02/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2023 16:49

Juntada de Petição
29/11/2022 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/11/2022 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/09/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/09/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 14:35

Determinada a intimação
31/08/2022 13:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50133478520214020000/TRF2
19/08/2022 16:08

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2022 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/08/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/08/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/08/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2022 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/07/2022 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50133478520214020000/TRF2
16/05/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/05/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:02

Determinada a intimação
15/12/2021 10:40

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/12/2021 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/12/2021 15:20

Juntada de Petição
26/11/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 18:27

Determinada a intimação
26/11/2021 12:54

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2021 18:37

Juntada de Petição
18/11/2021 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/10/2021 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/10/2021 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/10/2021 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2021 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2021 23:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/09/2021 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/09/2021 20:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50133478520214020000/TRF2
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2021 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2021 20:37

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:39

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2021 17:15

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 16:16

Determinada a intimação
02/08/2021 12:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 03:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2021 18:49

Juntada de Petição
14/07/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 15:28

Determinada a intimação
14/07/2021 12:18

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 156,14 em 14/07/2021 Número de referência: 828622
13/07/2021 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 18:16

Determinada a intimação
06/07/2021 16:39

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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