03/09/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027202-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: FLORINDA LUCIA FRAGAADVOGADO(A): FÁBIO SILVA ABREU (OAB ES028294) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
26/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:08

Despacho
22/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027202-95.2023.4.02.5001/ESAUTOR: FLORINDA LUCIA FRAGAADVOGADO(A): FÁBIO SILVA ABREU (OAB ES028294)SENTENÇA3.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício da aposentadoria por idade, com efeitos desde a DER, em 16/12/2019 (DER), que fixo também como DIB; b) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 16/12/2019 (DER), deduzindo-se os valores recebidos a título do benefício n. 208.922.972-6.

Ratifico a tutela antecipada deferida a seu tempo. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
30/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 09:41

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 13:35

Conclusos para julgamento
11/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:41

Despacho
13/09/2024 05:18

Juntada de Petição
03/09/2024 21:23

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
26/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:19

Determinada a intimação
26/07/2024 15:14

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 22:05

Juntada de Petição
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:42

Determinada a intimação
12/12/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2023 23:00

Juntada de Petição
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 11:26

Juntada de Petição
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/08/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
03/07/2023 20:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 19:59

Concedida a tutela provisória
03/07/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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