15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002274-55.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ZEUZA BONFIM RIBASADVOGADO(A): MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para, reconhecendo a união estável do segurado instituidor com a parte autora, condenar o INSS a: I) restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 191.118.068-9) e concedê-lo à parte autora, fixando como DIB a data do óbito (13/05/2018), porém, seus efeitos financeiros devem iniciar a partir da data de cessação deste, outrora concedido à filha, qual seja, 01/05/2025; e como DIP o primeiro dia do mês da prolação desta sentença, devendo ser mantido até 13/05/2033 (duração de 15 anos a partir da data do óbito); II) pagar os atrasados devidos entre data do óbito (13/05/2018) e a DIP, compensadas as quantias pagas administrativamente sob o mesmo título à filha no período de 13/05/2018 a 05/01/2025 (art. 124, Lei n. 8.213/91).

Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Ante o periculum in mora inerente a tal espécie de pleito processual e ao julgamento de mérito favorável à autora, defiro a tutela antecipada para que seja implantado o benefício de pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente.

Intime-se a AADJ/CEAB, com urgência.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, no prazo de 20 dias, expedindo-se o RPV ao final.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/09/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição
01/09/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002274-55.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ZEUZA BONFIM RIBASADVOGADO(A): MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
20/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002274-55.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ZEUZA BONFIM RIBASADVOGADO(A): MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte.

Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção.

Intime-se a parte autora para informar seu endereço eletrônico (email)e telefones de contato, bem como de seu advogado, caso esteja representado.

Por se tratar de processo eletrônico e sendo possível a parte autora acessar todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”, intime-se o autor para apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice.

Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora e, se necessário, cópia do processo administrativo ou impugnar o processo administrativo fornecido pela parte autora.

Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado o processo administrativo pelo INSS, dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para análise quanto à eventual necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.
18/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:43

Determinada a intimação
18/06/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 13:57

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:01

Determinada a intimação
11/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002679-70.2024.4.02.5005

Julia de Souza Gomes Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032366-12.2021.4.02.5001

Eliezer Ramos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003037-54.2023.4.02.5107

Ielda Beatriz da Silva Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 5053509-09.2025.4.02.5101

Brayan Lucas da Costa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006943-09.2024.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Leonidas Ferreira de Oliveira

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 09:30

Exibir Processo