18/09/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002826-54.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: SIRLEI VIEIRA DO COUTOADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 15/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2025 20:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 21:11

Juntada de Petição
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002826-54.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: SIRLEI VIEIRA DO COUTOADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por SIRLEI VIEIRA DO COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 196.803.386-3), com o reconhecimento dos períodos laborados de 02/09/1983 a 06/05/1988, 08/02/1988 a 08/05/1990 e de 06/03/1997 a 25/08/1997 como especiais, convertendo-os em tempo comum.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente em parte o pedido "para DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos em que o demandante exerceu atividade de 01/10/1986 a 06/05/1988 e de 08/02/1988 a 08/05/1990".

Foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 25/08/1997 e de concessão do benefício de aposentadoria.

Foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora (evento 30, DOC1).

O Acórdão transitou em julgado em 27/06/2025 (Evento 38), restando mantida a sentença.

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Averbar Período NB DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se vista às partes.

Nada sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.
02/09/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
02/09/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:09

Decisão interlocutória
01/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/08/2025 11:43

Juntada de Petição
30/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJJUS501
27/06/2025 11:42

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002826-54.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: SIRLEI VIEIRA DO COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

A ATIVIDADE DE APRENDIZ, AINDA QUE DESENVOLVIDA EM INDÚSTRIA MECÂNICA, NÃO FOI ELENCADA NOS RÓIS DOS ANEXOS DOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM EQUIPARÁ-LA COM AS CATEGORIAS DE TRABALHOS PREVISTAS NOS CÓDIGOS 2.5.2 E 2.5.3 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 E 2.5.1 E 2.5.3 DO ANEXO DO DECRETO 83.080/1979.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 18), que julgou o feito nos seguintes termos: "Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos em que o demandante exerceu atividade de 01/10/1986 a 06/05/1988 e de 08/02/1988 a 08/05/1990, na forma da fundamentação supra.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 25/08/1997 e de concessão do benefício de aposentadoria.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001." O recorrente alega, em síntese, que, por equiparação às categoria prevista nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto 83.080/1979, o período em que trabalhou como aprendiz em indústria mecânica, entre 02/09/1983 a 06/05/1988, deve ser reconhecido como tempo especial para fins previdenciários.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 9).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Concordo com a Magistrada sentenciante, que o exercício da atividade de aprendiz na indústria mecânica não é suficiente ao reconhecimento da natureza especial da atividade no período pleiteado, pois não está expressamente elencada em nenhum dos códigos dos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

O reconhecimento da natureza especial dessa atividade dependeria da apresentação de documentos comprobatórios da exposição do recorrente a fatores de risco prejudiciais a sua saúde e ou a sua integridade física, os quais não foram apresentados. De acordo com a tese firmada no Tem 198/TNU (meus destaques): No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79.

Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.

Sendo assim, no tocante à análise do período controvertido, reconheço que a Magistrada sentenciante foi precisa na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento: "Dos períodos especiais controvertidos COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE - de 02/09/1983 a 06/05/1988 Conforme página 10 da CTPS (evento 1, DOC9) e extrato do CNIS, o autor laborou na empresa COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE no período de 02/09/1983 a 06/05/1988, nas funções de aprendiz e torneiro mecânico, em indústria mecânica.

Da análise da cópia do Processo Administrativo acostado aos autos (evento 1, DOC8) observa-se que não houve o enquadramento como especial.

No período até 28/04/1995 não é necessário comprovar a efetiva exposição de modo habitual e permanente à agentes nocivos, sendo o enquadramento realizado por categoria profissional.

Conforme anotação na CTPS, no período de 02/09/1983 a 30/09/1986 o Autor teria exercido a função de aprendiz em indústria mecânica, sendo certo que apesar da previsão contida no item 2.5.1, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79, a função de aprendiz não está entre aqueles listadas como especiais." Sendo assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/03/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 23:26

Julgado procedente em parte o pedido
18/12/2024 15:56

Juntada de Petição
29/08/2024 19:47

Conclusos para julgamento
28/08/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:33

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 23:18

Determinada a intimação
17/06/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS501J)
17/06/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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