29/08/2025 20:37

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:23

Juntada de Petição
30/07/2025 00:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:07

Decisão interlocutória
23/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036745-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ RENAN RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA (OAB RJ122894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ RENAN RODRIGUES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspenso/cancelado o leilão referente ao imóvel de matrícula n° 74855.

Alega, em síntese, que é mutuário de financiamento imobiliário junto à ré e que, diante de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia COVID-19, interrompeu o pagamento das prestações.

Afirma que ajuizou ação revisional (processo nº 5096943-19.2023.4.02.5101, em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro) visando renegociar o contrato.

Sustenta que não foi pessoalmente notificado sobre a realização do leilão extrajudicial, tendo tomado conhecimento apenas por terceiros.

Argumenta que a comunicação enviada pela ré foi direcionada a pessoa estranha ao contrato.

Junta procuração e documentos.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, o autor não nega o inadimplemento das obrigações contratuais, o que enfraquece a tese de verossimilhança das alegações.

Ademais, a certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis (evento 10, ANEXO2) comprova que houve a constituição da mora nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, com o devido registro e envio de notificação pessoal, conforme exigido para consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

Quanto à alegada ausência de intimação para o leilão extrajudicial, o argumento também não se sustenta, pois o o documento juntado no evento 1, ANEXO5 comprova que foi expedida notificação ao autor informando sobre a realização do leilão, o que afasta eventual vício no procedimento por suposta falta de ciência.

Quanto ao perigo de dano, embora se reconheça o risco decorrente da eventual perda do imóvel, tal elemento, por si só, não autoriza a concessão da medida pleiteada, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.
19/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/05/2025 07:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/05/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 07:00

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:26

Determinada a intimação
29/04/2025 12:57

Juntada de Petição
29/04/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:07

Despacho
24/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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