TRF2 - 5039493-93.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/07/2025 11:34
Juntada de Petição
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22/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: GLICIA CHIERICI BAPTISTAADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 14/07/2025 - PETIÇÃO -
14/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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14/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 19:06
Determinada a intimação
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11/07/2025 18:52
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 18:52
Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
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11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 15:30
Juntada de Petição
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GLICIA CHIERICI BAPTISTAADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1.
DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.
CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.
Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).
Intimem-se.
Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.
De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. -
16/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 16:00
Julgado procedente o pedido
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13/06/2025 17:12
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/06/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/06/2025 13:51
Juntada de Petição
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06/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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04/06/2025 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 21:03
Determinada a intimação
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04/06/2025 18:17
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 18:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 17:47:23)
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02/06/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/06/2025 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 22:37
Juntada de Petição
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/03/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 15:55
Determinada a intimação
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25/03/2025 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 14:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 18/03/2025 16:54:03)
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18/03/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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28/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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05/12/2024 15:43
Juntada de Petição
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02/12/2024 15:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/12/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 15:46
Não Concedida a Medida Liminar
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02/12/2024 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 12:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/12/2024 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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