04/07/2025 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002733-21.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: ALEXANDRO ACARIO ESTEVAM (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON MARQUES JUNIOR (OAB RJ157929) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 92, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 94, IncUniJur1) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 75, DESPADEC1), em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial à pessoa com visão monocular, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

VISÃO MONOCULAR.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO A FIM DE AVERIGUAR SE HÁ OBSTRUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALIDADE DE CONDIÇÕES.

REQUISITO DA DEFICÊNCIA NÃO CONFIGURADO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS - Tema 378), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-378) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 11, II, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/04/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 18:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/03/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/03/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/03/2025 10:30

Juntada de Petição
25/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 20:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/02/2025 16:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/02/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/02/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025 19:02

Conhecido o recurso e provido
17/02/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/01/2025 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 14:11

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62
23/01/2025 20:18

Juntada de Petição
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/01/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/01/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 15:28

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 10:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 10:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 14:33

Juntada de Petição
27/11/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 11:01

Juntada de Petição
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 16:45

Juntada de Petição
21/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 11:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRO ACARIO ESTEVAM <br/> Data: 11/11/2024 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:40

Determinada a citação
17/10/2024 11:50

Juntado(a)
17/10/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:39

Determinada a intimação
18/09/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 08:21

Juntada de Petição
17/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:03

Determinada a intimação
14/08/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:22

Determinada a intimação
26/07/2024 18:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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