19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5010158-69.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAPARTE AUTORA: KATANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CARLOS MARIA (OAB RJ210337) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSARIA.

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA.

PRAZO 90 DIAS. 1.

A impetrante requereu tutela provisória em sede recursal sendo-lhe deferida em parte a tutela para a RFB rescindisse o parcelamento convencional de simples nacional, migrasse os débitos em aberto para a PGFN e os inscrevesse em dívida ativa da união, para adesão imediata à transação tributária federal no âmbito da PGFN, que se encerraria em 30/08/2024., tendo o juízo de primeiro grau adotado a r. posição, aplicando a técnica “per relationem”, “para ratificar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, em grau recursal, que determinou à autoridade coatora a remessa à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dos débitos tributários da impetrante, vencidos há mais de 90 dias (art. 7o, § 3o, LMS).“ 2.

Esta egrégia 3.ª Turma Especializada do TRF2 decidiu em outros processos que: “O Encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas na legislação que rege o tema.” (AC 5010030-43.2023.4.02.5001), minha relatoria, julgado em 26/09/2023.

Assim, extrapolado o prazo de 90 dias, em tese, o contribuinte pode postular o respeito ao prazo, mas não antes, vez que é razoável que a Administração Pública tem um prazo para operacionalizar os atos que lhe competem. 3.

Em resumo, o juízo, acertadamente, reconheceu o direito do impetrante e determinou o envio dos débitos vencidos há mais de 90 dias para inscrição em Dívida Ativa, e a autoridade impetrada informou que cumpriu o comando judicial, e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida. 4.

NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
18/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
18/09/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 23:18

Sentença confirmada - por unanimidade
25/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00
22/08/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/08/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00 Sequencial: 102
22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5010158-69.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.
13/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
13/08/2025 16:27

Juntado(a)
12/08/2025 15:27

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
12/08/2025 12:46

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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