11/09/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 20:03

Juntada de Petição
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 01:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 01:04

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000524-66.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo em 21/07/2021 (Evento 1, OUT6), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se
26/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:44

Determinada a intimação
14/02/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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