03/09/2025 15:30

Juntada de Petição
21/08/2025 09:06

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/07/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
10/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064802-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR DE LIMA CASTROADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez, mas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 717.349.534-3. O referido benefício deve perdurar por um mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Sem custas ou reembolso.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
25/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 05:39

Juntada de Petição
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
22/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
07/01/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
14/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28 e 29
28/10/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICTOR DE LIMA CASTRO <br/> Data: 28/11/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO VALEN
25/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:00

Decisão interlocutória
23/10/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:40

Determinada a intimação
11/10/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 05:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJRIO12F)
11/10/2024 05:42

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/10/2024 05:42

Alterado o assunto processual - De: Moléstia Profissional ou Doença Grave - Para: Incapacidade Laborativa Permanente
10/10/2024 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO05S para RJRIO21F)
10/10/2024 11:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
08/10/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJRIO05S)
08/10/2024 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/09/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/08/2024 18:59:09)
27/08/2024 18:59

Despacho
27/08/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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