11/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA MARIA CAPRAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 18, SENT1 (evento 34, ACOR2), intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Apresentado o requerimento de execução, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).

Em seguida, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para dar cumprimento à obrigação de fazer constante da sentença (evento 18, SENT1), de modo a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDASS à exequente (LUCIANA MARIA CAPRA -CPF nº *67.***.*55-87), o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, dê-se vista à exequente para completar a instrução do requerimento de execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Instruído o requerimento de execução, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.

Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.

Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E.

TRF-2ª Região.

Em seguida, voltem-me conclusos.
09/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2025 18:44

Determinada a intimação
09/09/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 07:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO22
08/09/2025 07:16

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 16:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
16/07/2025 21:53

Despacho
10/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:23

Juntada de Petição
08/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA MARIA CAPRAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar a União a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDASS à autora, o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Eventuais parcelas já pagas administrativamente, referentes à verba pleiteada nesta demanda, deverão ser deduzidas.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 11:23

Juntada de Petição
07/03/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 14:24

Determinada a intimação
05/03/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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