19/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
31/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
31/07/2025 12:25

Determinada a intimação
30/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:51

Juntada de Petição
09/07/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/07/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 112
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
26/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 19:20

Despacho
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
13/06/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:12

Determinada a intimação
13/06/2025 07:32

Juntada de Certidão
13/06/2025 07:28

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5120519-41.2023.4.02.5101/RJAUTOR: HELENA MARIA BOCATERADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito da parte autora à isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por ela (INSS e PREVIRB), a contar de novembro de 2016, e condenar a União/Fazenda Nacional a: a) suspender, no prazo de 10 dias, o desconto do tributo no ponto, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela neste ponto; b) restituir as quantias recolhidas sob tal título desde novembro/2016, que deverão ser corrigidas exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).
12/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
31/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:08

Determinada a intimação
31/03/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/03/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/03/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 17:27

Determinada a intimação
06/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:15

Determinada a intimação
05/02/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:20

Determinada a intimação
08/11/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/10/2024 22:54

Juntada de Petição
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/09/2024 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/09/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:49

Determinada a intimação
12/09/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:36

Determinada a intimação
21/08/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:12

Juntada de Petição
26/07/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/07/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:41

Determinada a intimação
04/07/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 18:58

Juntada de Petição
29/06/2024 17:18

Juntada de Petição
25/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:16

Determinada a intimação
06/06/2024 22:39

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/05/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/05/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 06:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELIO BOCATER JUNIOR - REPRESENTANTE
02/05/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:38

Determinada a intimação
30/04/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2024 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2023 09:22

Conclusos para julgamento
18/12/2023 09:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 08:29

Juntada de Petição
05/12/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 12:09

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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