20/08/2025 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULITA FRANCISCA FERREIRA SARAIVA - NORMAL
20/08/2025 12:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE RICARDO VASCONCELOS SARAIVA - EXCLUÍDA
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013396-25.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JORGE RICARDO VASCONCELOS SARAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (OAB RJ102624) DESPACHO/DECISÃO O art. 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo independentemente de sentença, se for promovida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição.

Os documentos juntados no evento 167 demonstram que os requerentes detêm a condição de sucessores do falecido.

Assim, DEFIRO a habilitação de JULITA FRANCISCA FERREIRA SARAIVA, GUILHERME EMANUEL FERREIRA SARAIVA e THAILA FERREIRA SARAIVA ORMINDO, respectivamente esposa e filhos, em substituição a(o) autor(a) JORGE RICARDO VASCONCELOS SARAIVA. À Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo ativo da relação processual o(s) nome(s) da(o) ora habilitada(o), conforme documentos do evento 167.

Após, cadastrem-se as RPV's em favor dos habilitados e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
30/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:12

Decisão interlocutória
30/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
10/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
03/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013396-25.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JORGE RICARDO VASCONCELOS SARAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (OAB RJ102624) ATO ORDINATÓRIO Evento 167 - Dê-se vista aos interessados para integral cumprimento do despacho do evento 163, juntando aos autos, individualmente, declaração de próprio punho sobre a existência ou não de mais herdeiros.

Cumprido, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.
13/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
06/05/2025 17:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
30/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:23

Decisão interlocutória
01/04/2025 14:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50119903120244029388/TRF2
31/03/2025 20:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50119911620244029388/TRF2
31/03/2025 11:36

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50119903120244029388/TRF2, 50119911620244029388/TRF2
26/03/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
04/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:05

Decisão interlocutória
01/02/2025 20:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5127558-37.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
22/01/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 149
14/01/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/01/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 18:53

Decisão interlocutória
09/01/2025 16:05

Intimado em Secretaria
09/01/2025 16:05

Intimado em Secretaria
09/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 10:50

Juntada de Petição
12/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-39 processada no TRF2 com o no. 51275583720244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
12/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-39 processada no TRF2 com o no. 50119911620244029388/TRF (JORGE RICARDO VASCONCELOS SARAIVA)
12/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-39 processada no TRF2 com o no. 50119903120244029388/TRF (JORGE RICARDO VASCONCELOS SARAIVA)
10/12/2024 18:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*67-39
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
22/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 134 e 135
05/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/11/2024 17:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*67-39
05/11/2024 17:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 127
05/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/11/2024 17:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*67-39
05/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/10/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 20:31

Determinada a intimação
06/09/2024 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 07:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJSJM08
06/09/2024 07:51

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
06/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 11:11

Conhecido o recurso e provido em parte
14/12/2023 13:29

Alterado o assunto processual
17/05/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/11/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/11/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
03/11/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/10/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 89
20/10/2022 07:26

Juntada de Petição
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
05/10/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2022 14:58

Determinada a intimação
04/10/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/09/2022 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2022 15:06

Determinada a intimação
08/09/2022 20:14

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
26/07/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/07/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2022 12:41

Determinada a intimação
26/07/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2022 14:22

Juntada de Petição
12/07/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2022 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59
24/06/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/06/2022 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/06/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/06/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
14/06/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2022 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
07/06/2022 17:45

Conclusos para julgamento
06/06/2022 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/05/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/05/2022 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/05/2022 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/05/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2022 17:26

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/05/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/05/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/05/2022 13:11

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:02

Decisão interlocutória
29/04/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/04/2022 07:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
25/03/2022 15:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/03/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade - 25/03/2022 15:35:02)
25/03/2022 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/03/2022 18:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2022 18:11

Decisão interlocutória
03/03/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2022 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/03/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2022 01:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
23/12/2021 13:21

Juntada de Petição
20/12/2021 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2021 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 10:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE RICARDO VASCONCELOS SARAIVA <br/> Data: 23/02/2022 às 14:30. <br/> Local: Consultório Médico - Dr. Mário - Av. Dr. Manoel Teles, 113, Galeria Alvarenga, Sala 207, Centro, Duque de Caxias
09/12/2021 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 13:51

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2021 15:00

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 14:59

Alterado o assunto processual
23/11/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00