TRF2 - 5003767-55.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-55.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CLEDIMAR ANDRADE DA SILVAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por CLEDIMAR ANDRADE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, NB. 187.668.006-4, concedido em 25/01/2018 (DIB), em razão do óbito do instituidor, ALAN KARDEC CUNHA.

Como causa de pedir, aduz que o instituidor da pensão, beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 167.914.246-9) ajuizou ação trabalhista sob o n. 0001445-52.2010.5.01.0001, para reconhecimento de vínculo trabalhista, e que em razão disso requereu em 01/07/2015 a revisão de seu benefício de aposentadoria para inclusão do vínculo reconhecido na ação trabalhista, e consequente revisão de seu PBC, informando que não houve análise de pela autarquia previdenciária até a data da distribuição da presente ação.  Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada.

Defiro, outrossim, a tramitação prioritária da pessoa idosa, consignando que o feito já se encontra devidamente identificado no sistema e-Proc (art. 52 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1- Juntar a cópia integral do respectivo processo administrativo de concessão da aposentadoria (NB. 167.914.246-9), de revisão da aposentadoria, feito em 01/07/2025, bem como do processo administrativo de pensão por morte (NB. 187.668.006-4), á qual pode ser obtida através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - Clique no botão “Consultar Pedidos” e localize o processo que você quer; Clique em “Detalhar” e depois em “Baixar Cópia” (vide orientação em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-de-processo-no-inss). 8 - Ajustar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, tendo em vista que, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, quando o pedido formulado na ação abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponderá à soma de umas e outras, considerando-se vincendas o total de 12 prestações a partir da data do ajuizamento, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano.

Para tal, deverá a parte autora trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais as parcelas entende devidas como vencidas, considerando a data a partir da qual entende devido o pagamento do benefício até a data do ajuizamento da ação; bem como as 12 vincendas a partir da data da propositura da presente demanda.

Desde já, advirto a parte autora de que constitui burla ao Princípio do Juiz Natural, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, atribuir à causa valor superior ao real proveito econômico, com o objetivo de escolher o Juízo que achar mais conveniente, ato não condizente com a boa-fé processual, dever de todos os participantes no processo previsto no artigo 5°, do Código de Processo Civil (Lei n.° 13.105/15).

Não cumprido, ou cumprido fora do prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito.