19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022021-70.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO Evento 73: trata-se de pedido de deferimento da cessão de crédito com destaque dos honorários contratuais em favor da OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos do contrato de cessão de crédito celebrado entre o patrono original (Marco Antonio Barbosa de Oliveira) e a referida sociedade de advogados (Evento 73, OUT2).

Tendo em vista que a declaração anexada ao Evento 76, DECL2, refere-se a outro processo judicial, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova declaração assinada de PRÓPRIO PUNHO, no sentido de não ter antecipado, na presente demanda, os honorários advocatícios em favor do primeiro patrono ou da sociedade cessionária.

Após, voltem os autos para análise do requerimento de cessão de crédito.
18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:01

Determinada a intimação
18/09/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/06/2025 13:09

Juntada de Petição
28/06/2025 13:09

Juntada de Petição
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022021-70.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do comando judicial proferido no evento 64, no que tange à solicitação de destaque de honorários contratuais: "[...] Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. [...]"
26/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/03/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:48

Determinada a intimação
28/03/2025 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025
24/03/2025 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 11:17

Juntada de Petição
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/02/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/02/2025 16:25

Homologada a Transação
12/02/2025 14:26

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 12:36

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 10:36

Juntada de Petição
10/12/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 17:24

Juntada de Petição
28/10/2024 17:24

Juntada de Petição
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA <br/> Data: 30/10/2024 às 10:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
03/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 13:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 09:52

Determinada a intimação
08/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE16S)
08/04/2024 08:21

Alterado o assunto processual
08/04/2024 08:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:19

Juntado(a)
05/04/2024 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027244-14.2018.4.02.5101

Companhia das Docas do Estado da Bahia -...

Uniao

Advogado: Graciele Oliveira Coutinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/09/2018 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5059227-26.2021.4.02.5101

Monica da Silva Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001394-30.2024.4.02.5106

Cirlei Moreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 5009493-53.2024.4.02.5117

Emanuelly Vitoria Lima dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Antonio Teodoro Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045426-38.2024.4.02.5101

Friovix Comercio de Refrigeracao LTDA

Superintendente - Instituto Brasileiro D...

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2024 20:18

Exibir Processo